Documento reconhece renúncia do ex-governador e abre impasse jurídico sobre modelo de escolha para mandato tampão no Rio de Janeiro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quinta-feira (23) o acórdão do julgamento que tornou o ex-governador Cláudio Castro inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O documento consolida o entendimento da Corte e traz um ponto crucial: o reconhecimento de que a vacância do cargo ocorreu por renúncia, e não por cassação.
A distinção jurídica tem impacto direto sobre o futuro político do estado. De acordo com o acórdão, a maioria dos ministros considerou prejudicada a cassação do diploma, já que Castro deixou o cargo voluntariamente na véspera da retomada do julgamento. Com isso, a Corte eleitoral não efetivou a cassação do mandato, apenas manteve a inelegibilidade do ex-governador.
Impasse sobre eleição indireta ou direta
A definição sobre a natureza da vacância é determinante para o modelo de escolha do próximo governador. Em casos de cassação, a legislação prevê a realização de eleições diretas. Já quando há renúncia, a Constituição permite que os estados adotem eleições indiretas, conduzidas pelas assembleias legislativas.
No Rio de Janeiro, essa diferença cria um impasse jurídico relevante. Com o reconhecimento da renúncia, abre-se espaço para uma eleição indireta pela Assembleia Legislativa. No entanto, a palavra final deverá ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já analisa o caso.
A discussão chegou à Corte Suprema após o PSD apresentar ações questionando o procedimento. O relator, ministro Flávio Dino, pediu mais tempo para análise, suspendendo temporariamente o julgamento. A expectativa é de que o tema seja retomado após a publicação do acórdão do TSE, embora haja ministros que defendam aguardar o julgamento de eventuais recursos na Justiça Eleitoral.
Situação política instável no Rio
O cenário político do estado segue indefinido. Atualmente, o governo do Rio de Janeiro está sob comando interino do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto.
A crise institucional se agravou após a renúncia de Cláudio Castro, em março, e a ausência de um vice-governador — cargo vago desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou a função para assumir posição no Tribunal de Contas do Estado.
Na linha sucessória, o então presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, também ficou impedido de assumir após ter o mandato cassado pelo TSE e ser preso novamente.
Novo presidente da Alerj tenta assumir governo
Diante do vazio de poder, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro elegeu o deputado Douglas Ruas como novo presidente. Com isso, ele solicitou ao STF autorização para assumir imediatamente o comando do Executivo estadual.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux e se baseia no argumento de que a eleição de Ruas representa um “fato novo”, capaz de alterar a atual situação de interinidade no governo.
Decisão final ainda indefinida
Com o acórdão publicado, o caso entra em uma nova fase, agora concentrada no STF. A Corte terá a responsabilidade de definir não apenas o modelo de escolha do novo governador, mas também de estabilizar o cenário político do Rio de Janeiro, que enfrenta uma das maiores crises institucionais de sua história recente.
Até lá, o estado permanece sob gestão interina e à espera de uma definição que pode influenciar diretamente o rumo político e administrativo nos próximos meses
